Câmara garante em 2ª discussão o pagamento do piso nacional da enfermagem
“Esta matéria trata de uma lei já instituída e legítima, por isso deve ser cumprida”, destacou o vereador Ney Becker em seu discurso
A câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul garantiu que o piso nacional da enfermagem, aprovado pela Lei Federal 14.434/2022, seja pago aos profissionais da área no município. A matéria tramitou nas Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e, na sequência, em duas sessões ordinárias. Na última segunda-feira, (17), foi garantida pelo plenário por unanimidade a aprovação do texto em 2ª e última discussão.
Trâmite
No dia 26 de setembro os vereadores haviam aprovado um ad referendum, documento que garantia a aceitação posterior do Projeto de Lei, visando adiantar as etapas da tramitação. Isso garantiu que o Poder Executivo Municipal pudesse pagar os profissionais já no mês de setembro. Sem a atuação do Legislativo, a possibilidade de reajuste se daria apenas a partir de realizadas todas as etapas do processo legal, com a 2ª aprovação e sanção da matéria.
Conforme o presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e líder do governo na câmara, vereador Ney Becker, a câmara sempre atuará a favor do funcionalismo público. “Esta matéria trata de uma lei já instituída e legítima, por isso deve ser cumprida e contou com o nosso apoio. A última votação, que garantiu a aprovação seguindo os trâmites normais apenas regulamenta o que havíamos garantido via ad referendum”, destacou Ney Becker.
Lei Federal
Há cerca de dois meses o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal fixando o piso salarial mínimo para os enfermeiros em R$ 4.750. Contudo, após receber uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o piso por 60 dias até que fosse esclarecido o impacto financeiro da medida aos Estados, municípios e hospitais privados.
No entanto, em Laranjeiras do Sul, a partir de uma ação conjunta dos Poderes, a categoria recebeu o benefício a partir da folha de setembro. O Projeto de Lei 025/2022, aprovado na câmara, autoriza a prefeitura a beneficiar a categoria com o novo salário-base de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 5.225 para enfermeiros com 1ª especialização, R$ 5.462 com 2ª especialização, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem.