Câmara realizará hoje (03) última sessão ordinária para decidir aumentos de salários e criação do COBEAL
Projetos em votação são o aumento dos salários de prefeito, vice e vereadores e a criação do COBEAL
Nesta quarta-feira (03), a Câmara de Laranjeiras do Sul realizará a última sessão ordinária com objetivo de deliberar sobre Projetos de Lei em 2ª discussão e votação e dois Vetos que tramitam no Poder Legislativo. O ato terá início às 19 horas e será transmitido ao vivo na página da Câmara no Facebook.
Entre os projetos em votação, os vereadores discutem matérias acerca da concessão de reposições inflacionárias e reajustes de agentes políticos. O projeto de lei 011/2021, de autoria da Mesa Diretora fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a gestão 2021 a 2024. O texto foi aprovado em 1ª discussão por 8 votos favoráveis contra 5 contrários e necessita de maioria para ser aprovado em definitivo.
Outra proposta em discussão trata-se do projeto de lei 029/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. A matéria autoriza a concessão de reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos base dos servidores públicos da prefeitura. De autoria da Mesa, os vereadores também votam em 2° turno o projeto de lei 012/2021 que prevê a concessão da reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
O plenário trata ainda sobre matéria que visa instituir o Regime de Previdência Complementar no Município. Na sequência, os vereadores irão deliberar sobre a súmula 013/2021, de autoria do vereador Darci Massuqueto que declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação de Pilotos e Preparadores Automotivos. Já o projeto de lei 028/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo de Laranjeiras do Sul, criando cargos em comissão no quadro de servidores públicos e definindo valores das comissões, revogando a Lei 010/2018.
Vetos
Por fim, dois Vetos de autoria do Poder Executivo também entram em 2ª discussão. O primeiro é referente ao projeto 007/2021. O texto veda projeto de lei que garantia a remissão de IPTU a pessoas com deficiência física e mental e com transtorno do espectro autista. O segundo é relativo ao projeto 008/2021 acerca da criação do Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal–COBEAL. Para que os vetos sejam mantidos, necessitam da maioria absoluta dos votos da Casa, ou seja, 07 votos favoráveis. Eles foram aprovados de forma unânime em 1° turno.
Restrição
Diante das medidas de enfrentamento contra a Covid-19, apesar da sessão ser realizada de maneira presencial, o ato será aberto preferencialmente aos vereadores e servidores essenciais à condução da reunião e à imprensa, conforme vem sendo realizado durante o último ano na Casa. A determinação acompanha as recomendações do Governo do Paraná e da Vigilância em Saúde. Além disso, os presentes devem respeitar o distanciamento social e o uso de máscara e álcool em gel.
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