Fachin suspende decretos de Bolsonaro e restringe armas
Fachin argumentou que restrição vem por causa do risco de aumento nos casos de violência política durante a campanha eleitoral
Nesta segunda-feira (05) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin determinou restrições sobre o número de armas de munições e armas que podem ser obtidas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), com o argumento do risco de aumento nos casos de violência política durante a campanha eleitoral.
Fachin ainda fixou uma tese de que a posse de armas só poderá ser autorizada à pessoas que demonstrem “efetiva necessidade” do uso desses equipamentos.
O ministro atendeu aos pedidos de forma liminar (provisória e urgente) em três ações, duas do PSB e uma do PT, contra trechos de decretos e portaria do governo Bolsonaro que flexibilizavam a possibilidade. Ele é o relator desses processos.
Os pedidos já vinham sendo julgados no plenário virtual do Supremo, porém o ministro Kassio Nunes pediu mais tempo para análise, em setembro do ano passado e interrompeu as ações.
Os partidos afirmaram que o pedido se tratava de assuno urgente e então pediram que o ministro concedesse decisões liminares.
O ministro decidiu então conceder as liminares, sob o argumento de que se passou mais de um ano do início do julgamento e há essa necessidade “à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política”.
“Em outras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, afirmou Edson Fachin.
Durante uma das ações do PSB, Fachin cita. “A posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”.
Já na ação do Partido dos Trabalhadores, ele fixa a tese de que “os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos”.
“O aumento excessivo de munições que, potencialmente, circulam na sociedade gera efeitos deletérios para os cidadão –tomados individualmente e coletivamente. As consequências mais dramáticas são o aumento dos crimes violentos praticados com armas de fogo; o desvio das munições obtidas legalmente para a criminalidade organizada; a escalada de episódios de violência doméstica; o aumento desproporcional dos atos violentos praticados contra grupos minoritários”, afirma o ministro.
Por fim Fachin diz que as decisões serão levadas para a análise dos demais ministros da corte.