Projeto que trata do marco regulatório da Ilha do Mel é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou, nesta terça-feira (18), a primeira reunião de 2025. Antes do início da sessão, o presidente Ademar Traiano (PSD) informou que a nova gestão da Comissão está estabelecendo mecanismos que permitam aumentar significativamente a produtividade, uma vez que existem 1.397 projetos em trâmite. “Iniciamos esse processo de modernização com a renovação da pauta, proporcionando acesso instantâneo à íntegra dos projetos e às leis que estão sendo alteradas, tudo com apenas um clique. Essa medida visa facilitar o trabalho dos membros e de seus assessores, além de garantir mais transparência ao processo legislativo, permitindo que toda a população acompanhe as atividades da comissão”, anunciou Traiano.

Votações

O destaque da reunião ficou por conta da aprovação do projeto de lei 790/2024, do Poder Executivo, que visa melhorar a gestão da Ilha do Mel, situada na Baía de Paranaguá, por meio de um marco regulatório, com foco em desenvolvimento sustentável, saneamento básico e planejamento urbanístico. A proposta, explica o Governo, busca garantir os direitos das comunidades tradicionais e proteger o meio ambiente.

De acordo com o projeto de autoria do Poder Executivo e com colaboração da base e oposição da Assembleia, a Ilha do Mel será gerida de forma sustentável, priorizando a preservação dos ecossistemas, o turismo ecológico e o uso racional dos recursos naturais. Além disso, o Instituto Água e Terra (IAT) terá a responsabilidade de fiscalizar e administrar o território, com a colaboração do município de Paranaguá e da União. Uma Unidade de Administração da Ilha do Mel (UNADIM) será criada para coordenar as ações, com um Comitê Gestor formado por representantes dos três níveis de governo. A proposta inclui a criação de um Conselho Comunitário Consultivo para garantir a participação da comunidade local nas decisões.

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Também foi aprovado o projeto de lei 754/2024 acrescenta o parágrafo único ao art 7° da Lei n° 20.394/2020 que autoriza o Poder Executivo a integrar anualmente os recursos recebidos para o Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil PR ao capital social da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), até o limite da Lei Orçamentária anual. O objetivo, de acordo com a proposta, é agilizar os processos financeiros e garantir uma gestão contábil mais eficiente e transparente. A medida não resultará em aumento de despesas nem em renúncia de receita, e por isso, não exige as medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro projeto analisado foi o de resolução 02/2025, que fez algumas alterações no regimento interno. A Resolução nº 28, de 10 de dezembro de 2024, promoveu diversas alterações ao processo legislativo da Assembleia Legislativa, assegurando maior eficiência e agilidade no trâmite e deliberação das proposições. Entre elas a autorização das reuniões em todo território paranaense via Assembleia Itinerante e a previsão de sessões não deliberativas de debates, cujo intuito é otimizar os debates ocorridos no parlamento. Por fim, promove adequação ao art. 257 do Regimento Interno para prever que, em caso de projetos de resolução de autoria da Comissão Executiva, a emissão de seu parecer está dispensada. A matéria avançou na CCJ.  

Os parlamentares também aprovaram o Programa Recomeço e o auxílio social Mulher Paranaense, o projeto de lei 59/2025, com parecer como forma de emenda modificativa. Trata-se de medida que tem por objetivo proporcionar proteção e cuidado às mulheres em situação de risco e a seus dependentes com hospedagem e também auxílio de meio salário mínimo. A emenda modificativa altera o Art. 8,inciso terceiro, garantindo que o benefício seja ampliado a mães de filhos com deficiência. A nova redação passou a ser a seguinte: “responsável por um ou mais dependentes com idade entre zero e seis anos completos ou com deficiência”.

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Já a proposta (PL 789/2024), que visa alterar as Leis nº 16.035/2008 e nº 18.292/2014, permitindo à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) desistir ou não ajuizar execuções fiscais quando os custos de cobrança não justificarem os possíveis ganhos, também foi debatida e aprovada. O objetivo é otimizar a atuação da PGE na cobrança da dívida ativa, reduzir processos com baixo valor ou potencial de recuperação, e realocar procuradores para áreas com maior possibilidade de arrecadação. A medida está em linha com orientações do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que validaram a extinção de execuções fiscais de baixo valor. A proposta não implica aumento de despesas ou renúncia de receita, dispensando as medidas previstas na Lei Complementar nº 101/2000.

Os deputados também analisaram e aprovaram o projeto de lei 787/2024 que autoriza as Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES) a criar Programas de Segurança Alimentar e Nutricional para os estudantes universitários, oferecendo subsídios e isenções nas refeições fornecidas. A medida visa reduzir desigualdades sociais, evitar a evasão universitária e ampliar o acesso ao ensino superior.

A emenda modificativa de plenário de Arilson Chiorato (PT) ao projeto de lei complementar 11/2024, que dispõe sobre o gerenciamento e planejamento do transporte público intermunicipal foi aprovada.

Além disso, o Poder Executivo encaminhou três projetos (35/2025, 36/2025 e 37/2025) de cunho semelhante. Eles autorizam o governo a efetuar a desafetação e a transferência de trechos rodoviários nos municípios de Quarto Centenário, Coronel Vivida e Amaporã. Todos foram aprovados. Os parlamentarem também aprovaram o projeto de lei 39/2025, que altera a Lei nº 19.449/18, que regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres. De acordo com a justificativa, “os ajustes pretendidos visam aprimorar procedimentos direcionados à sociedade, sobretudo no que tange à implementação e fiscalização da execução de medidas de prevenção e combate a incêndios, ratificando o compromisso do Estado em fortalecer o cenário socioeconômico paranaense por meio da desburocratização de processos e da modernização de estruturas, sem, todavia, descuidar das funções precípuas da Corporação”.

Pedido de vistas

Com objetivo de ampliar a discussão, alguns projetos foram alvos de pedidos de vistas. O primeiro deles foi o projeto de lei 753/2024 altera o art. 10 da Lei n° 21.729/2023, que propõe a criação de 105 cargos efetivos no Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), visando à implementação de dois novos Comandos Regionais nas cidades de Maringá e Ponta Grossa. Essa iniciativa, explica o Governo, busca adequar a estrutura do CBMPR ao crescimento populacional e à ocorrência de desastres naturais, fortalecendo a atuação da corporação e melhorando a segurança da população e do meio ambiente.  Renato Freitas (PT) foi o autor do pedido de vistas.

Freitas também pediu vistas ao projeto de lei 788/2024, que propõe a atualização da estrutura da Polícia Militar do Paraná (PMPR), criando um cargo efetivo e uma Função Privativa-Policial para dividir a atual Diretoria de Apoio Logístico e Finanças em duas diretorias: a de Logística e a de Finanças. Essa reestruturação visa otimizar os processos internos, dar celeridade as respostas das demandas, melhorar a comunicação e a eficiência, e aumentar o controle sobre os processos administrativos.

Os integrantes da Comissão também analisaram o projeto de lei complementar 14/2024 que revoga a Lei Complementar nº 68/1993, que isentava os professores da rede pública estadual, com estágio probatório já concluído, de passar novamente pelo estágio probatório ao assumir um primeiro cargo de professor. A proposta busca alinhar a legislação estadual com a Constituição Federal (art. 41), após a Emenda Constitucional nº 19/1998, e com outras leis estaduais, garantindo a implementação de políticas que assegurem o cumprimento do estágio probatório. A deputada Ana Julia (PT) pediu vistas.

De acordo com o presidente Ademar Traiano, os projetos que tiveram pedidos de vistas voltarão à pauta na sessão extraordinária de segunda-feira (24).  

Títulos

No fim da reunião, diversos projetos de utilidade pública foram aprovados em bloco.  São eles: o projeto de lei 544/2024, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos) que concede o título de utilidade pública à Associação SOS Socorrendo Vidas (ASV); o projeto de lei 317/2024, do deputado Alisson Wandscheer (Solidariedade), que concede o título de utilidade pública ao Conselho da Comunidade da Comarca de Fazenda Rio Grande, com sede no município de Fazenda Rio Grande, o projeto de lei 720/2024, do deputado Matheus Vermelho (PP) que concede o título de utilidade pública ao Iate Clube Lago de Itaipu, com sede no município de Foz do Iguaçu; o projeto de lei 724/2024, do deputado Professor Lemos (PT) que concede título de utilidade pública à Associação Casa de Acolhimento Anjo da Guarda, do município de Campina Grande do Sul; o projeto de lei 717/2024, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que concede o título de utilidade pública ao Centro de Recuperação Terapêutico Reviver e o projeto de lei 715/2024, do deputado Ney Leprevost (União), que concede título de utilidade pública estadual ao Grupo de Capoeira Guerreiros dos Palmares; o projeto de lei 774/2024, de Gugu Bueno (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação Quedas Taekwondo, com sede em Quedas do Iguaçu e o projeto de lei 733/2024, do deputado Do Carmo (União), o título de utilidade pública à Associação Mourãoense de Jiu Jitsu (AMMJ).