Câmara aprova gratuidade no despacho de bagagens em voos nacionais e internacionais
Essa mudança faz parte da medida provisória que tem como objetivo a reformulação da legislação aérea
Na terça-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou por 273 votos a favor e 148 contrários, a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais.
Essa mudança faz parte da medida provisória que tem como objetivo a reformulação da legislação aérea.
A emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB) inclui um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor proibindo as empresas aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais pelo envio de bagagens.
“As empresas não foram verdadeiras quando afirmaram que iam baixar o preço da passagem se nós permitíssemos aqui a cobrança da bagagem. A maioria desta Casa permitiu, com o protesto de um número expressivo de parlamentares, e agora todos viram que foram enganados”, destacou a deputada. “Então, é hora de cobrarmos das empresas a parte delas. Se elas estão cobrando tão caro pela passagem, então que deem ao cidadão o direito de ter pelo menos uma mala enviada de forma gratuita”, acrescentou.