CCJ aprova criação de Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, solicitado pela deputada estadual Cristina Silvestri
Segundo a deputada estadual a medida é uma conquista histórica para as paranaenses e garantirá a efetividade das políticas públicas para as mulheres
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou por unanimidade o projeto de lei 27/2023, que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (Fedim). A iniciativa é importante para dar suporte financeiro no planejamento, implantação e execução de ações voltadas à defesa dos direitos femininos.
Segundo a deputada estadual Cristina Silvestri (PSDB), que foi a primeira procuradora da mulher da Alep e que pediu a criação do Fedim ao Governo do Estado há mais de quatro anos, a medida é uma conquista histórica para as paranaenses e garantirá a efetividade das políticas públicas para as mulheres.
Ações de prevenção
A criação do Fedim é fundamental para garantir recursos para ações de prevenção e combate à violência de gênero, desde atendimentos emergenciais às vítimas, até campanhas educativas, manutenção de programas e capacitação de equipes. Os recursos serão administrados pela Secretaria Estadual da Mulher e Igualdade Racial e virão de diversas fontes, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Lotepar.