Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos nesta quarta-feira (13)
Programas e serviços garantem direitos e proteção a crianças e adolescentes em vulnerabilidade
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou nesta quarta-feira (13) 32 anos. Marco legal, fruto da mobilização de movimentos populares, da comunidade científica, juristas e legisladores, passou a reconhecer, oficialmente, crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos) como sujeito de direitos.
Em Laranjeiras do Sul, programas e serviços protegem as pessoas que fazem parte desse grupo, principalmente aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social. Antes do ECA, existia no Brasil o Código de Menores, que assegurava uma outra realidade às crianças e adolescentes que estavam sujeitos às mesmas leis, penalidades e, inclusive, prisões previstas para os adultos.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjeiras (CMDCA) e secretária de Assistência Social, Regiane Castro, ressalta que a aprovação do ECA rompeu, então, com esse paradigma e inaugurou uma nova concepção de infância para a legislação brasileira, doutrina da proteção integral, na qual, crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e de proteção. “Com isso, passou a ser dever do Estado, da família e da sociedade possibilitar o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social de nossas crianças e adolescentes”.
Rede de Proteção
O surgimento do ECA exigiu um reordenamento jurídico e contribuiu para a criação de um sistema de garantia para que os direitos fossem respeitados. Nasceram então instâncias institucionais que garantem a promoção, a proteção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, como é o caso da Rede de Proteção das crianças e adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social.
Trabalho preventivo e protetivo
O trabalho preventivo, ofertado no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), é desenvolvido por meio de ações socioeducativas que ajudam no fortalecimento da autoestima, da relação com as famílias e de convívio com a comunidade. As atividades acontecem nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que participam de oficinas.
As crianças e adolescentes que tiveram algum direito violado também recebem atenção especial, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Entre situações atendidas nesses espaços estão violações como o trabalho infantil, abuso e exploração sexual, violência física, psicológica e negligência, afastamento do convívio familiar por medida de proteção ou acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. O Creas também acompanha adolescentes que cumprem medida socioeducativa por terem cometido algum ato infracional.
Fazem parte da Rede de Proteção em Laranjeiras:
• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
• Conselho Tutelar;
• Ministério Público;
• Poder Judiciário;
• Polícia Militar;
• Polícia Civil;
• CENSE;
• Secretaria Municipal de Assistência Social e seus órgãos vinculados, como o CRAS, o CREAS e o Centro da Juventude;
• Secretaria Municipal de Saúde e suas Unidades Básicas de Saúde, o CAPS, hospitais conveniados e demais serviços e programas do SUS;
• Secretaria Municipal de Educação e sua rede de CMEIS e Escolas;
• Núcleo Regional de Educação e todas as escolas estaduais;
• Organizações da sociedade civil que trabalham pelos direitos da criança e do adolescente, como a APAE, o SOS, o CEMIC, APMFS, TULS, dentre outras.