Protocolo de Cristina Silvestri pelas paranaenses é modelo em Brasília – Jornal Correio do Povo

Protocolo de Cristina Silvestri pelas paranaenses é modelo em Brasília

A Agenda das Mulheres, tema que vem ganhando cada vez mais atenção no país, tem se destacado nas articulações da procuradora da mulher da Assembleia Legislativa do Paraná, deputada estadual Cristina Silvestri (Cidadania). Uma de suas iniciativas, o Protocolo Integrado para Criação de Procuradorias Municipais e Enfrentamento à Violência, se tornou referência para a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, servindo de base para um documento de mesmo teor que será lançado pelo órgão ainda este ano, com alcance nacional. O objetivo do protocolo é fortalecer o atendimento de mulheres vulneráveis através do Poder Legislativo, em todas as Unidades Federativas.

“Nosso protocolo foi lançado em 2020, pouco tempo antes da pandemia, e mesmo assim tem apresentado resultados consideráveis. Todos os nossos municípios em que instalamos Procuradorias Municipais já estão com o protocolo ativo, o que auxilia no controle de casos de violência pelas Casas Legislativas. Através dele, temos uma visão mais linear do Estado, ao mesmo tempo que temos controle para intervir em situações em que mulheres estão desassistidas”, detalhou, falando do orgulho em ver o Paraná se tornar modelo.

Nesta semana, a convite da Secretaria da Mulher, a deputada Cristina apresentou este protocolo idealizado por ela em Brasília, cumprindo agenda em diversos órgãos de controle e engajamento pela causa feminina – além da própria Câmara dos Deputados, a parlamentar esteve na Organização das Nações Unidas (ONU) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo a única representante estadual a compor os trabalhos de abertura da 15ª Jornada Maria da Penha. Outra reunião foi no Ministério da Justiça e Cidadania, onde articulou investimentos com o Governo Federal para a segurança pública do Paraná, acompanhada da deputada federal e atual procuradora da mulher, Tereza Nelma, do Alagoas.

“Pudemos perceber que o trabalho que estamos fazendo aqui está muito alinhado com as lideranças femininas de Brasília e, também, com o interesse de órgãos do Sistema de Justiça. Isso facilita as nossas parcerias para garantir mecanismos efetivos de proteção às mulheres vítimas de violência”, destacou. Sobre esta proteção, a parlamentar vem articulando, entre outras pautas, a implantação das Medidas Protetivas de Urgência Online no Paraná.

Para conhecer o Protocolo Integrado da Procuradoria da Mulher, com formulário de risco e orientações gerais, clique aqui.

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Maconha é descriminalizada: quantidade vai diferenciar uso pessoal e tráfico

O consumo continua sendo ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal

Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do caso hoje (26) para decidir se fixará a quantidade da droga que deve caracterizar uso pessoal para diferenciar usuários e traficantes.

Pelos votos já proferidos, se o tribunal decidir pela fixação, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. Os ministros também poderão estabelecer uma quantia média que contemple todos os votos. Dessa forma, a quantidade poderá ficar em torno de 40 gramas.

A tese final do julgamento também será definida na sessão de hoje. Com a decisão final, cerca de 6 mil processos que estavam suspensos e aguardavam a decisão do Supremo serão destravados.

Como fica

Com a descriminalização definida pelo STF, o porte continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar maconha em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal.

Dessa forma, deixa de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários contra pessoas que forem flagradas portando maconha para uso próprio.

A decisão do STF não proíbe a revista de pessoas pela polícia durante patrulhamento ou operações.

Não é legalização

Durante a sessão dessa terça-feira (25), o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou mais uma vez que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita.

“Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, afirmou.

Entenda

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não têm natureza criminal.

Fonte: Agência Brasil